1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site leadsexclusivos.com é:
A Legal Highlight é uma empresa de direito francês que opera o serviço Leads Exclusivos no mercado brasileiro. Não possui CNPJ no Brasil — a entidade controladora tem sede na França. A LGPD aplica-se por força do art. 3º, II da Lei 13.709/2018, uma vez que o tratamento tem por objetivo oferecer serviços a pessoas localizadas no território brasileiro.
2. Dados Coletados
2.1 Dados dos assinantes
Ao se inscrever no serviço Leads Exclusivos, coletamos os seguintes dados pessoais diretamente fornecidos por você:
- Nome completo do responsável pela conta
- Nome da empresa ou organização
- Endereço de e-mail profissional
- Região geográfica selecionada — exclusividade por região contratada
- Dados de pagamento — processados diretamente e exclusivamente pela Stripe, Inc.. Não armazenamos nenhum dado de cartão ou dado bancário em nossos sistemas.
2.2 Dados de prospecção — empresas recém-abertas (CNPJ)
O serviço disponibiliza mensalmente uma lista de empresas recém-constituídas na região do assinante. Esses dados são extraídos do registro público da Receita Federal do Brasil (CNPJ) — base de dados oficial e de acesso público, disponibilizada pelo governo federal nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
As informações tratadas nesse contexto incluem: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço da sede, atividade econômica principal (CNAE), data de abertura e contatos registrados publicamente na Receita Federal. Esses dados referem-se a entidades jurídicas registradas em órgão público — não são coletados de pessoas físicas privadas nem de fontes não oficiais.
Fonte pública oficial: todos os dados de prospecção são extraídos exclusivamente do cadastro público CNPJ mantido pela Receita Federal do Brasil. Nenhum dado privado, sensível ou proveniente de fontes não governamentais é utilizado. O direito de oposição do titular é respeitado de imediato mediante solicitação.
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Tratamos dados pessoais apenas para finalidades determinadas, legítimas e específicas, com base legal expressamente prevista na LGPD (Lei 13.709/2018):
Execução do serviço de assinatura — entrega mensal da lista de leads por região contratada
Execução do contrato — art. 7, VCobrança, faturamento e gestão financeira (via Stripe, Inc.)
Execução do contrato — art. 7, VProspecção B2B — envio por e-mail de listas de empresas recém-abertas para os assinantes, com base em dados do registro público CNPJ da Receita Federal
Legítimo interesse — art. 7, IX / art. 10Comunicações transacionais do serviço (confirmação de assinatura, renovação, cancelamento, alterações contratuais)
Execução do contrato — art. 7, VSuporte ao cliente e atendimento a requisições de titulares (art. 18 LGPD)
Legítimo interesse — art. 7, IXPrevenção de fraudes e segurança da plataforma
Legítimo interesse — art. 7, IXCumprimento de obrigações legais e fiscais (contabilidade, retenção de registros exigida por lei)
Obrigação legal — art. 7, IISobre o legítimo interesse (art. 7, IX e art. 10 da LGPD): a prospecção B2B por e-mail dirigida a profissionais que exercem atividade empresarial registrada — com base em dados públicos do CNPJ constitui um interesse legítimo do controlador. Esse interesse é compatível com as expectativas razoáveis do titular enquanto destinatário de serviços profissionais, e proporcional ao impacto sobre sua privacidade. Nos termos do art. 10, §2º da LGPD, o titular pode opor-se a este tratamento a qualquer momento (art. 18, II LGPD), com efeito imediato.
4. Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser transmitidos aos seguintes operadores, estritamente no âmbito da execução do serviço. Nenhum dado é vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
5. Transferência Internacional de Dados
O serviço Leads Exclusivos é operado por uma empresa sediada na França. O tratamento de dados pode envolver transferência internacional para países fora do Brasil — especificamente para a França e os Estados Unidos (onde operam Stripe, Inc. e Cloudflare, Inc.).
Tais transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, com as seguintes salvaguardas:
- Stripe, Inc. (EUA): Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs) aprovadas pela Comissão Europeia e conformidade com o EU-U.S. Data Privacy Framework. Stripe é certificado PCI-DSS nível 1.
- Cloudflare, Inc. (EUA): Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs) e conformidade com normas internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2 Tipo II).
- Entidade controladora (França): a França, Estado-membro da União Europeia, aplica o RGPD (Regulamento UE 2016/679). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode reconhecer o nível de proteção adequado conferido pelo RGPD, nos termos do art. 33, §1º, I da LGPD.
6. Direitos do Titular (art. 18 LGPD)
Nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, você, enquanto titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela Legal Highlight:
- Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e obter uma cópia dos dados pessoais que processamos sobre você.
- Correção (art. 18, III): solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
- Eliminação após consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, após a sua revogação.
- Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informação completa sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
- Informação sobre recusa de consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
- Oposição (art. 18, II — legítimo interesse): opor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, em especial para fins de prospecção por e-mail. A oposição é processada imediatamente e sem necessidade de justificativa.
- Revogação do consentimento (art. 18, IX): quando o tratamento for baseado em consentimento, revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Para exercer qualquer um desses direitos, envie um e-mail para [email protected] identificando o direito que deseja exercer. Respondemos em até 15 dias úteis, prazo considerado razoável nos termos do art. 18, §3º da LGPD.
7. Opt-out e Descadastro (Prospecção B2B)
Todos os e-mails de prospecção enviados pela Leads Exclusivos incluem, de forma destacada no rodapé, um link de descadastro em 1 clique. Ao clicar nesse link, seu endereço de e-mail é removido permanentemente das nossas listas de prospecção, sem necessidade de justificativa, criação de conta ou qualquer contato adicional.
Esse mecanismo respeita o direito de oposição previsto no art. 18, II da LGPD. O descadastro é processado imediatamente — você não receberá novos e-mails de prospecção nossa após exercer esse direito.
Em conformidade com os princípios de transparência e boa-fé da LGPD (art. 6º), o remetente de nossos e-mails é sempre identificado de forma clara, com:
- Nome do remetente: Leads Exclusivos
- Endereço de resposta: [email protected]
- Identificação da origem dos dados: registro público CNPJ — Receita Federal
8. Retenção de Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para cada finalidade, observados os seguintes prazos:
- Dados de assinantes ativos: pelo período integral da assinatura e por até 5 anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais, fiscais e prevenção de litígios (art. 16, II da LGPD).
- Documentos contábeis e de faturamento: por 10 anos, conforme as obrigações fiscais francesas aplicáveis à entidade controladora.
- Dados de prospecção (CNPJ público): atualizados mensalmente com base na base pública da Receita Federal. Titulares que exerçam o direito de oposição são imediata e permanentemente excluídos de nossas listas.
- Logs de segurança e acesso: por até 12 meses, para fins de prevenção a fraudes e segurança da plataforma.
Ao término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, conforme art. 15 da LGPD.
9. Cookies
O site leadsexclusivos.com utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço — em particular os cookies de sessão de pagamento gerenciados pela Stripe, Inc. durante o processo de assinatura.
Não utilizamos cookies publicitários, de rastreamento comportamental ou de redes sociais de terceiros. Nenhum perfil de navegação é construído para fins de publicidade direcionada ou remarketing.
10. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco do tratamento, incluindo: conexões criptografadas HTTPS/TLS em todas as comunicações, acesso restrito aos dados por número limitado de pessoas autorizadas, e hospedagem por meio da Cloudflare, Inc., que opera com certificações internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2 Tipo II).
Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a Legal Highlight notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
11. ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você considerar que seus direitos enquanto titular de dados pessoais não foram atendidos de forma satisfatória, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Mais informações e canais de contato com a ANPD: www.gov.br/anpd
12. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou tratar qualquer questão relativa ao processamento dos seus dados pessoais, utilize os canais abaixo:
Respondemos às solicitações de titulares em até 15 dias úteis. Em caso de litígio, a legislação brasileira é aplicável quando o serviço se destina a titulares localizados no Brasil (art. 3º LGPD). O foro competente para resolução de conflitos é aquele determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.